Códigos e Estatutos

Códigos e Estatutos

Titulo Ementa
LEI Nº 000, DE xx DE xxxxxxxxxx DE xxxx Estatuto dos Funcionários Públicos(indisponível temporariamente).
LEI Nº 000, DE xx DE xxxxxxxx DE xxxx. Estatuto da Criança e do Adolecente(indisponível temporariamente).
LEI Nº 290, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. Código Tributário Municipal.
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 09 DE JUNHO DE 2005. Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar